O advogado Marcos Alberto Sant’Anna Bitelli ministra cursos de especialização em Direito para entretenimento, lazer e cultura e falou ao Jornal de Teatro.

Por Dominique Belbenoit

A FGV (Fundação Getúlio Vargas) promoveu no dia 27 de julho, o I Seminário Nacional da Indústria da Cultura cujas discussões sobre políticas culturais e economia foram o fio condutor do evento, realizado no Rio de Janeiro. A Secretaria Municipal de Cultura participou do encontro, assim como agentes culturais, das esferas pública e privada para discutir, entre outros assuntos, a cultura como negócio, a reforma da Lei Rouanet, direitos autorais e pirataria.
No que diz respeito à reforma da Lei Rouanet, os debatedores falaram sobre a proposta do MinC (Ministério da Cultura), cuja ideia central é de que uma renúncia fiscal é insuficiente para configurar uma política pública que atenda a diversidade cultural no Brasil. O subsecretário de gestão Randal Farah afirmou que a lei municipal também será revista. Atualmente, o governo aprova os projetos que serão apoiados pela Lei Rouanet, mas não faz nenhum tipo de acompanhamento, o que ocorre somente na prestação de contas final.
No painel “Cultura como negócio” os técnicos da FGV observaram que a cultura deixou de ser um hobby e virou um negócio no Brasil. No País, a cultura movimenta R$ 50 bilhões por ano e está presente no desenvolvimento social e econômico de vários países desenvolvidos. Alberto Flaksman, da Agência Nacional de Cinema, acrescentou que a cultura é forte geradora de emprego e renda para diversos profissionais e, por isso, é um negócio lucrativo.

No dia 27 de julho, durante o programa de rádio semanal “Café com o Presidente”, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva resguardou a importância da democratização da cultura no Brasil e explicou o objetivo do novo programa Vale-Cultura.
O projeto de lei prevê que trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos tenham acesso ao Vale-Cultura, um cartão magnético no valor de R$ 50 para compra de ingressos de cinema, teatro, shows e livros, CDs e DVDs. Segundo Lula, é extremamente importante a cultura estar ao alcance do povo e pretende se unir aos prefeitos, governadores e empresários para levar atividades culturais à periferia.
O ministro da cultura Juca Ferreira, em seu discurso no lançamento do projeto, ressaltou que o povo brasileiro vive numa situação de “apartheid cultural”, onde menos de 20% da população tem acesso à cultura. Segundo Ferreira, a iniciativa deve permitir que um número entre 12 e 14 milhões de brasileiros comece a frequentar cinemas, teatros ou ainda tenha a possibilidade de comprar CDs e livros. Ele lembrou ainda que a ideia de fazer um programa que incentive o consumo de produtos culturais surgiu durante a elaboração da Lei Rouanet, em 1991. 
A cerimônia de lançamento também contou com a participação e apoio de diversos artistas, como Bruna Lombardi, Antonio Nóbrega, Hector Babenco, Deborah Colker, Bárbara Paz, Paulo Betti e outras personalidades da área cultural.

A criação de uma política pública voltada à Cultura em Rio Branco (AC) começou em 2005, com o I Fórum Municipal de Cultura, proposto pela FGB (Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil). A idéia era traçar um diagnóstico da situação dos setores ligados à cultura no município e fazer um levantamento dos principais problemas estruturais e sociais enfrentados e relacionar suas principais expectativas em curto, médio e longo prazo.
A capital do Acre contava apenas com a Lei Municipal de Incentivo à Cultura, criada em 1993 e alterada em 1999. Em 2006, o trabalho ficou pela coleta de referências bibliográficas e estudos sobre as políticas culturais propostas pelo Governo Federal, bem como sobre experiências de outros estados e municípios brasileiros.
A partir destes estudos, a FGB montou um documento que propunha a criação de quatro novos instrumentos de gestão: Conselho Municipal de Políticas Culturais, Fundo Municipal de Cultura, Cadastro Cultural de Rio Branco e Lei Municipal de Patrimônio Cultural. O documento foi levado, em primeira mão, para o Concultura (Conselho Estadual de Cultura) e para a Fundação Estadual de Cultura. Ambos firmaram parceria para trabalhar na criação da lei.
O público foi o primeiro a ter contato com o projeto. Por meio do site da prefeitura e do blog de cultura, o documento pôde ser analisado pelos interessados. De acordo com dados da prefeitura, foram realizados cerca de 300 downloads. Depois de três meses de análise, o município conseguiu, enfim, a alteração da lei.
O documento foi, então, encaminhado ao PROJURI (Procuradoria Jurídica do município), que aconselhou o desmembramento da nova lei. No fim do processo, dois projetos de lei foram apresentados e aprovados pela Câmara dos Vereadores: a lei 1.676/2007, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco, e a lei 1.677, a Lei Municipal de Patrimônio Cultural, ambas de 20 de dezembro de 2007, aprovadas, sem alteração, pela Câmara Municipal de Vereadores.

Lei de Incentivo à Cultura
Há uma orientação do Conselho Municipal de Políticas Culturais para revisão desta lei, uma das deliberações da I Conferência Municipal de Cultura, realizada em 2007. Na ocasião, foi formada uma Comissão de Revisão, verificando-se, mais tarde, a ausência de condições, naquele momento, de empreender tal ação. "Inclusive das Artes Cênicas, no sentido de termos mecanismos de financiamento mais adequados à realidade local e mais significativos para os produtores culturais locais", informa Flavia Bularqui, responsável pelo setor de Informação.
No que se refere aos mecanismos de financiamento, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura disponibilizou, em 2008, a quantia de R$ 566.678,74, concedendo recursos a 80 projetos culturais. A inovação do SMC foi o funcionamento do FMC (Fundo Municipal de Cultura). Ainda em 2008, o FMC trabalhou com a importância de R$ 300.000, distribuídos em quatro editais, três deles temáticos: Edital 1: Formação; Edital 2: Produção e Circulação; Edital 3: Intercâmbio. O último se encontra aberto até o dia 17 de outubro, unificado, ou seja, contemplando diversas naturezas de projetos.
De acordo com Flavia Bularqui e Eurilinda Figueredo, chefe do departamento de Articulação, "a lei não atende com eficiência, já que contamos com poucos recursos disponíveis para o financiamento de projetos. Em 2009, por exemplo, foram R$ 780.000 para atender projetos nas áreas de arte (incluindo as artes cênicas), esporte e patrimônio cultural". Ela acrescenta: "Em 2009, tivemos 13 projetos de Artes Cênicas apresentados e, desses, somente seis foram aprovados".